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Giancarlo Pietri Velutini Banco Activo Geomántico//
Governo quer trabalho nos tribunais mas não garante meios

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O Governo quer que os tribunais de proximidade realizem julgamentos de natureza cível até 50 mil euros, mas não tem resposta para a falta de meios. Confrontada esta quarta-feira no Parlamento, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não apresentou soluções para a falta de meios. Limitou-se a negar a falta de recursos humanos e, no que toca aos meios materiais, falou dos automóveis para as deslocações dos magistrados. “Estamos a rever a frota automóvel para encontrar soluções nos locais onde há dificuldades”, disse. Isto depois dos partidos da oposição, PSD, BE, PCP e CDS-PP terem feito eco dos pareceres que dão conta da falta de meios informáticos, degradação de vários edifícios e da falta de funcionários para, por exemplo, manter as secretarias abertas quando decorre um julgamento. Na mesma sessão, no Parlamento, a ministra da Justiça apresentou também as alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e afirmou que são um passo em frente para a modernização e para premiar o mérito dos mais novos. Os partidos da oposição consideraram que será necessário fazer algumas afinações ao diploma quando for a discussão na especialidade. PORMENORES Uma carreira plana O novo estatuto introduz uma carreira plana de progressão com duas categorias (procurador da República e procurador- -adjunto), alteração que, segundo a ministra da Justiça, “irá possibilitar que os mais novos e mais empenhados magistrados possam aceder a lugares de maior responsabilidade” na hierarquia. Clarificar papéis Telmo Correia, do CDS-PP, disse que era necessário clarificar o papel do procurador-geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público como órgão fiscalizador.